Dokumentu legál

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Resolução do Governo Nacional 01/2012
(May 8, 2014)
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Lei 08-2013: Regime Geral do Programa Nacional de Desenvolvimento dos Sucos (PNDS)
(April 16, 2014)
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Lei 04-2012: Planeamento de Dezenvolvimento Integrado Distrita (PDID)
(April 15, 2014)
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Lei 03-2009: Lideranças Comunitárias e Sua Eleição
(April 14, 2014)
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